O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) realizou dia 12 de fevereiro sua primeira reunião extraordinária de 2015. Na reunião foi discutida a minuta da Deliberação Normativa que estabelece as diretrizes e critérios gerais que servirão de base para as possíveis declarações de situação de escassez hídrica em Minas.

A votação da norma foi adiada para a próxima reunião do Conselho, prevista para a primeira quinzena de março, em função de pedidos de vistas feitos por diversos integrantes do colegiado. Além da discussão sobre a Deliberação, ficou acertada a escolha de um representante da sociedade civil organizada para compor a Força-Tarefa criada pelo governo de Minas para gerir o abastecimento de água no Estado.

De uma maneira geral a norma proposta cria as regras que deverão ser obedecidas para o estabelecimento da declaração de situação de escassez hídrica em Minas Gerais, mas peca mortalmente ao deixar de lado o principal ator no gerenciamento integrado e participativo dos recursos hídricos. A competência para o estabelecimento da Declaração deve ser do Comitê de Bacia Hidrográfica em questão é o que estabelece a legislação de recursos hídricos em vigor.

A papel do Órgão Gestor na questão  também é  fundamental tendo-se em vista que as  Entidades Delegatárias que atuam como Agencia de Bacias não possuem quadro técnico suficiente para  suprirem as necessidades  dos Comitês.  Atuação do Órgão Gestor deve ser complementar ou mesmo suplementar à da Entidade Delegatária. Deve ser responsável pelo monitoramento das vazões, produtor de estudos técnicos e mesmo indutor de ações dos Comitês, produzindo toda a documentação necessária a tomada de decisão, mas nunca substituir o Comitê de Bacia em suas  competências.

Afinal de contas os comitês de bacias hidrográficas são a base da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos no Brasil. Neles, o poder público (municipal e estadual), os usuários de água (indústria, mineração etc) e a sociedade civil discutem, negociam e deliberam sobre a gestão local das águas, utilizando-se de instrumentos técnicos de gestão, de negociação de conflitos e da promoção dos usos múltiplos da água.

Dentre as competências dos Comitês estão: promover o debate sobre as questões hídricas; arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso da água; aprovar e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia, bem como estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso da água, sugerindo valores a serem cobrados e aprovando planos de aplicação de recursos oriundos da cobrança. É também competência do comitê aprovar outorga de direito de uso da água para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor.

O Estado de Minas Gerais possui 36 comitês de bacias hidrográficas, um para cada unidade de planejamento e gestão de recursos hídricos do Estado.

Reunião do CERH discute normas sobre escassez de água.

Data: 24 / 02 / 2015.

Reunião do CBH Rio Piracicaba - MG.

Reunião da Diretoria Colegiada do CBH Rio Doce.