Na reunião plenária do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que acontecerá nesta quarta-feira (16), às 14h, na rua Espirito Santo, 476, a Amda apresentará duas moções aos conselheiros, dirigidas ao Governador e ao Secretário de Planejamento.

A primeira refere-se à distribuição dos recursos oriundos da taxa de fiscalização mineraria, criada pelo governo anterior, por meio da Lei 19.976/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 45.936/2012, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de determinados recursos minerarios, realizados em Minas Gerais.

Considerando que a própria lei define que o poder de polícia conferido ao Estado será exercido pela Sede, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e suas entidades vinculadas, a organização considera ilógico, injusto e possivelmente ilegal que a Semad fique com a menor parte dos recursos.

“Se o objetivo da lei é garantir a fiscalização, ele está sendo no mínimo prejudicado, porque ela depende de recursos para ser feita. E considerando a quantidade de problemas ambientais oriundos da exploração de dezenas de minérios em todo o Estado, certamente isto está acontecendo”, pondera Dalce Ricas, superintendente da Amda.

Segundo o Portal da Transparência do Estado, a receita contabilizada e despesa efetivadas são as seguintes:

                                                            

Receita contabilizada e despesa realizada por exercício - 2012/2015

                                                                         

A Amda proporá também, moção convidando o secretário de planejamento a apresentar no Copam a posição do governo frente ao assunto, à liminar conseguida pelo Ministério Público relativa ao sequestro dos recursos da compensação e do pagamento dos guarda parques, que são contratados pelas empresas Cristal e Versus. Eles estão sendo pagos com recursos da compensação e não do tesouro, situação que mereceu discordância dos membros do plenário, considerando que os recursos são recolhidos pelas empresas e têm destinação especificada em lei.

 

Ambientalistas solicitarão ao Governo mudanças na distribuição dos recursos da taxa de fiscalização mineraria

Data: 17 / 09 / 2015.

Fiscalização de atividades minerarias pelo SISEMA

Reunião do Plenário do COPAM - MG