Mudanças na estrutura do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA propostas pelo governador, foram discutidas em audiência pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais - ALMG.

O polêmico Projeto de Lei nº 2.946/2015, já chamado de "AI-5 Ambiental do Pimentel", propõe diversas modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, dentre elas o enfraquecimento institucional do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, exclusão da Polícia Militar de Meio Ambiente - PMMA do SISEMA, concentração do poder nas mãos do Executivo e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, constituído por secretarias e entidades que representam os setores econômicos do Estado, e remessa a detalhamento de pontos fundamentais por decreto, são alguns dos pontos de discórdia. O PL joga por terra conquistas democráticas de mais de 30 anos, retrocedendo ao tempo em que o Poder Executivo decidia qualquer coisa que quisesse a portas fechadas.

Durante a audiência uma das críticas feitas foi com relação ao regime de urgência na tramitação do projeto na Assembléia, processo que foi considerado um meio de afastar a sociedade das discussões sobre a matéria.

O promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, disse que "é impossível saber o que se quer com a matéria e quais serão os rumos da nossa política ambiental do Estado caso a proposição seja aprovada". De acordo com o promotor, o projeto traz, ainda, um esvaziamento do COPAM, ao centralizar o processo de licenciamento ambiental na SEMAD. "É o ponto mais crítico. O COPAM é uma das poucas coisas boas do nosso SISEMA. Se o projeto for aprovado da forma como está, corremos risco de haver a judicialização do processo de licenciamento. Não podemos retroceder na legislação ambiental".

O diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, coronel PM Idzel Mafra Fagundes, se posicionou contra a saída da policia Militar do SISEMA afirmando que "Entendemos, no entanto, que a PM deva continuar sendo parte do SISEMA. Se a matéria for aprovada, deixaremos de atuar na parte de fiscalização ambiental”.

Representantes das entidades ambientais do estado também se manifestaram contra o projeto de lei.

A superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA, Maria Dalce Ricas, criticou:. "Um projeto como esse prioriza o desenvolvimento a qualquer custo. Se o SISEMA está em crise, a crise é estrutural", afirmou. 

O coordenador do Projeto Manuelzão, Marcus Vinicius Polignano, também se disse contrário ao PL. "Não podemos pensar que vamos recuperar o meio ambiente com um projeto desse", afirmou. Ele também criticou o regime de urgência do projeto.

O presidente da Associação Sindical dos Servidores do Estado do Meio Ambiente, Adriano Tostes de Macedo, pediu a suspensão da tramitação ou do regime de urgência do projeto de lei. "Queremos que as discussões sejam mais técnicas e aprofundadas", salientou.

O assessor da presidência da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG, Eduardo Nascimento, também, criticou o projeto. "Não é questão de se agilizar ou não o licenciamento ambiental, estamos aqui para discutir política ambiental, modelo de desenvolvimento. Nós temos que sair da idade da pedra, parar de dinamitar rocha e desviar rio para produzir energia elétrica", pontuou.

Posicionaram a favor do projeto de Lei o gerente de Meio Ambiente da FIEMG, Wagner Soares Costa, destacando que o licenciamento ambiental em Minas tem sido lembrado em eventos nacionais como sendo burocrático, de baixa qualidade técnica e com total falta de regras, o assessor especial da presidência da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG, Marcos de Abreu e Silva, afirmando que a burocracia ambiental prejudica o produtor rural. "Vemos o projeto como grande possibilidade de destravar esse processo" e o assessor para Relações Institucionais do IBRAM e do SINDIEXTRA, Luís Márcio Viana, afirmando que atualmente, há um "apagão" na questão ambiental do Estado. "As licenças ambientais para mineração se encontram paralisadas".

Finalizando o titular da SEMAD, o deputado licenciado Luiz Sávio de Souza Cruz, defendeu o projeto de lei rebatendo  algumas questões levantadas durante a reunião. "Algumas medidas que foram atacadas na audiência sequer constam do projeto de lei", pontuou.

Fonte: Revista Ecológico e   AMDA

Mudanças no SISEMA divide opiniões em audiência na ALMG

Data: 01 / 11 / 2015.

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