A Política Nacional de Recursos Hídricos, através da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, procurou assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de águas, em quantidade e qualidade adequadas aos seus diversos usos.  Para tanto criou os seguintes Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos:  

· Os Planos de Recursos Hídricos:  

· O Enquadramento dos Corpos de Água em classes, segundo os usos preponderantes da água;  

· A Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos;  

· A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos;

· O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba MG todos esses instrumentos foram criados e implantados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba.  De acordo com a Lei 9.433, as decisões sobre uso dos rios em todo o país devem ser tomadas, dentro do contexto de bacia hidrográfica, pelos Comitês de Bacias.  

Os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH são órgãos colegiados descentralizados por bacias hidrográficas, sendo compostos por representantes do governo, municípios, usuários da água e sociedade civil. Cada Comitê de Bacia Hidrográfica terá uma Agência de Água que exercerá a função de secretaria executiva do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

Na Bacia do Rio Piracicaba os recursos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água vinham sendo utilizados na execução de projetos priorizados no Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia, ate que o Governo do Estado resolveu se apropriar indevidamente desses recursos, que não lhe pertence, contingenciando-os nos anos 2016 e 2017.

Essa situação levou a Bacia do Rio Piracicaba a uma situação de penúria extrema A sua Agência de Águas esta em dificuldades para  honrar os compromissos assumidos com os fornecedores e funcionários.

Os recursos disponíveis ate o momento são  insuficientes para quitar os compromissos devidos até dezembro/2017 e caso o Governo não regularize essa situação e repasse os recursos devidos a Agencia de Águas estará realizando um plano de desmobilização de sua equipe  e de sua estrutura, comprometendo todos os programas em execução conforme o Plano Plurianual de Aplicação 2016-2020.

Esperamos que o Governo de Minas se conscientize que a  única solução para a crise hídrica vivida pelo estado passa pela gestão descentralizada  e participativa dos Recursos Hídricos efetuada pelos Comitês de Bacia e passe a colaborar em vez de estrangulá-los.

Governo de Minas estrangula os Comitês de Bacias

07/01/2018