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Cadastro Técnico Federal  .

 

O Cadastro Técnico Federal – CTF é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º da Lei Federal 6.938/81) para garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.

Devem se cadastrar todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.

Estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal – CTF todas as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades sujeitas ao licenciamento ambiental por parte do Ibama, do órgão ambiental estadual ou municipal e ou de autorização específica do Ibama ou dos órgãos florestais estaduais.

Estão Dispensados do Cadastro Técnico as  pessoas físicas que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares, e desta forma sejam consideradas autônomas ou microempresas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as espécies listadas nos anexos I e II da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites anexos I e II, os consumidores de lenha para uso doméstico e o consumo de carvão vegetal por pessoas físicas que se dedicam ao comércio ambulante; O comércio de pescados; O comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até cem metros cúbicos ano; O comércio varejista que tenha como mercadorias óleos lubrificantes, gás GLP, palmito industrializado, carvão vegetal e xaxim, tais como, açougues, mercearias, frutarias, supermercados e demais estabelecimentos similares.

As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao Cadastro deverão se registrar via internet pelo site do Ibama, acessando a área de cadastro para preenchimento auto-explicativo.

O registro no Cadastro Técnico Federal – CTF é gratuito. Entretanto, a Lei Federal 10.165/00 instituiu a obrigação do sujeito passivo ao Cadastro Técnico Federal – CTF de realizar o pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, além de entregar ao Ibama até o dia 31 de março de cada ano, o Relatório Anual de Atividades com o objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

O período regular de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP 2013/2014) começa no dia 1º de abril e se encerrará em 31 de maio.

 O preenchimento do RAPP é obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

O Ibama regulamentou vários aspectos do RAPP por meio da publicação da Instrução Normativa nº 06/2014 no Diário Oficial da União de 26 de março. O documento explica como é possível obter informações sobre os dados que são solicitados em cada formulário eletrônico assim como quais formulários devem ser preenchidos para cada atividade potencialmente poluidora desenvolvida. Informa ainda a lista completa das atividades sujeitas ao relatório.

A instrução normativa também formaliza os procedimentos de entrega e retificação do relatório, além de facilitar o preenchimento pelo usuário, inserindo-se no sistema as guias de preenchimento. Na parte superior de cada formulário do RAPP, foi disponibilizado link que dá acesso ao guia específico para o formulário.

Cadastro Técnico Federal (CTF)  de Meio Ambiente.

 

Data: 18 / 04 / 2014.