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CODEMA : Gestão Ambiental compartilhada - Governo, Setor Produtivo e Sociedade Civil Organizada.

Temos observado nas cidades que compõem a Região Metropolitana do Vale do Aço uma velha e antiquada pratica de administração pública aplicada nas questões relativas a Gestão Ambiental – A Política do Faz de Conta.

A Constituição Federal, a Estadual e as Leis Orgânicas dos Municípios estabelecem a responsabilidade e o dever dos municípios na gestão e proteção do meio ambiente. Como resposta são criadas Secretarias Municipais, Departamentos e Conselhos de Meio Ambiente.

Criados no papel, pois não são alocados os recursos materiais e humanos necessários. Transformam a estrutura criada num mostrengo que consome os parcos recursos públicos sem dar nada em troca à sociedade que paga seus impostos. Consideram a questão ambiental como supérflua e criadora de obstáculos ao desenvolvimento.

A atribuição dos  municípios de licenciar ambientalmente é complementar  ao licenciamento  Federal e ao Estadual e foi recentemente regulamentada em lei federal. Os municípios precisam se adequar com instalações e corpo técnico capacitados para assumir esta responsabilidade que será cobrada das administrações municipais.  Esta na hora das Administrações Municipais do Vale do Aço montarem equipes técnicas de meio ambiente compatível com a importância da região no cenário  nacional.

No entanto as estruturas e as responsabilidades existentes dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente e dos órgãos que os compõem seguem sua trajetória, carecendo de capacitação para exercerem as suas responsabilidades . Não existem técnicos disponíveis, não existe estrutura física para suporte de funcionamento. Brincam  com coisa seria.

Temos visto tentativas de jogar no ombro dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente a responsabilidade de licenciar localmente empreendimentos causadores de impactos ambientais, sem nenhum apoio técnico da administração municipal. Transferem para Câmaras Técnicas dos Conselhos a responsabilidade de suprir a inexistente analise técnica e jurídica cuja a responsabilidade de confecção é do Gestor Publico.

A responsabilidade do gestor municipal de execução de todo o processo de licenciamento ambiental é inquestionavelmente, somente ao final do processo é que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente irá analisar, julgar e conceder ou não a licença ambiental, tudo isso apoiado nas analises técnicas efetuadas pelo órgão gestor que instruíram o processo.

Infelizmente na nossa região tentam transformar os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, que é um órgão político, em um órgão técnico sem que seus membros tenham competência e qualificação para isso.

A falta de compromisso  com os recursos e bens públicos explica em parte o problema. A ocupação de vagas técnicas por indicação política   também. É necessário que haja mudanças urgentes para que sepultemos de vez a Política do Faz-se de conta, tão nociva a sociedade.   

 Política do Faz de Conta .

Data: 29 / 05 / 2014.